Um projeto que começa a circular do Legislativo brasileiro pode resultar na proibição de criação de contas em redes sociais por menores de 12 anos. Segundo a Agência Senado, o projeto de lei sobre o tema deve em breve entrar na pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O PL 2.628/2022 é de autoria de Alessandro Vieira (MDB-SE) e tem relatoria de Jorge Kajuru (PSB-GO). O texto não apenas proíbe o acesso de crianças a sites como Facebook, Instagram e X/Twitter, mas também trata da publicidade voltada para o público infantil.
A ideia da lei é “proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais e promover a segurança online para jovens”. O texto conta com regulamentações em vários setores, incluindo jogos online, e se inspira em discussões recentes ao redor do mundo sobre plataformas.
Caso o projeto vire lei, as redes sociais serão obrigadas no Brasil a “monitorar e vedar, no âmbito e no limite técnico de seus serviços, conteúdos que visem à atração evidente de crianças“.
Além disso, as companhias terão que “aprimorar continuamente seus mecanismos de verificação de idade” para evitar a criação de contas falsas por menores.
Ainda de acordo com o projeto, loot boxes de jogos serão consideradas “jogo de azar” e sistemas de comunicação devem trazer uma opção de serem desligados quando usados por crianças.
Em termos de publicidade, os anúncios devem evitar o direcionamento direto para crianças, em especial em temáticas de consumo de produtos ou serviços infantis. Além disso, dados de crianças não podem ser monetizados de qualquer forma.
Produtos de monitoramento infantil também são citados no projeto. Esses tipos de aparelho devem “garantir a inviolabilidade das imagens, dos sons e das outras
informações captadas, armazenadas e transmitidas aos pais ou responsáveis”.
Emendas adicionadas nas últimas sessões da CCJ incluem ainda regras sobre a proteção de dados de crianças que acessam redes sociais. Elas levam em conta determinações já em vigor pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Ainda não há uma data específica para que o PL 2.628/2022 seja votado e avance ou não para a Câmara dos Deputados. O texto completo da proposta pode ser lido neste link.
Fonte: Agência Senado