Um relatório técnico do governo, elaborado pelo grupo de técnicos do Ministério da Fazenda que acompanha o programa Remessa Conforme, recomendou a manutenção da alíquota zero nas importações de até US$ 50. A justificativa apresentada no documento é a necessidade de uma melhor avaliação dos “efeitos da estratégia adotada”.
O relatório, que foi divulgado nesta quinta-feira (25), aponta que o programa Remessa Conforme, que entrou em vigor em agosto de 2023, foi um sucesso em termos de adesão.
No bimestre entre outubro e novembro, de 30,2 milhões de encomendas, 23,6 milhões foram registradas dentro do programa, o que corresponde a 83,78% do total de remessas que chegaram em solo brasileiro.
“Propõe-se a manutenção da alíquota atualmente vigente para remessas abaixo de US$ 50 amparadas pelo PRC (programa Remessa Conforme), para que se possa melhor avaliar os efeitos da estratégia adotada em relação à política tributária para remessas internacionais”
Diz o documento do do governo
O governo já prevê no Orçamento deste ano receita com base no aumento da alíquota, mas nenhuma medida efetiva foi tomada. A indústria e o varejo nacionais, que pressionam o governo desde o ano passado, foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o imposto zerado.
O relatório técnico do governo aponta que o programa Remessa Conforme trouxe alguns benefícios, como:
- Redução da concorrência desleal: O programa dificultou que empresas estrangeiras enviassem compras fatiadas ao Brasil em nomes de pessoas físicas para evitar tributação. Isso beneficiou as empresas brasileiras do setor de comércio eletrônico, que passaram a competir em condições mais justas.
- Arrecadação de impostos estaduais: O programa Remessa Conforme fez com que as empresas que aderiram ao programa passassem a pagar o ICMS estadual, que é de 17% sobre compras de qualquer valor. Isso representou uma receita adicional de R$ 2,5 bilhões para os estados brasileiros no ano passado.
- Melhoria da fiscalização: O programa facilitou a fiscalização das importações de pequeno valor, uma vez que as empresas que aderiram ao programa estão obrigadas a declarar a importação e a pagar os tributos antes da chegada da mercadoria no Brasil.
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No entanto, o relatório também identificou alguns desafios, como:
- Dificuldade de controle das empresas que aderiram ao programa: O programa Remessa Conforme é um programa de adesão voluntária, o que dificulta o controle do governo sobre as empresas que estão cumprindo as regras.
- Necessidade de melhorar a comunicação com os consumidores: O relatório aponta que alguns consumidores ainda estão confusos sobre as regras do programa Remessa Conforme, o que pode gerar problemas na fiscalização.
Com a recomendação do relatório técnico, o governo terá que decidir se manterá a alíquota zero para importados de até US$ 50 ou se aumentará a cobrança do imposto. A decisão deve ser tomada nos próximos meses.
- O relatório técnico do governo apontou que o programa Remessa Conforme também trouxe alguns benefícios para os consumidores, como:
- Maior variedade de produtos e preços: O programa facilitou a importação de produtos de baixo valor, o que aumentou a variedade de produtos disponíveis para os consumidores brasileiros e também reduziu os preços.
- Maior comodidade: O programa facilitou o processo de importação, o que tornou mais cômodo para os consumidores comprar produtos de fora do país.
- O relatório técnico do governo também identificou alguns desafios para os consumidores, como:
- Dificuldade de troca ou devolução de produtos: O programa Remessa Conforme não prevê regras específicas para troca ou devolução de produtos, o que pode gerar problemas para os consumidores.
- Risco de fraude: O programa Remessa Conforme pode aumentar o risco de fraude, uma vez que as empresas que aderiram ao programa estão obrigadas a pagar os tributos antes da chegada da mercadoria no Brasil.
Fonte: O Globo