O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deu um passo importante para a regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativos no Brasil ao enviar ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (4), um projeto de lei que visa garantir direitos mínimos para a categoria.
A proposta, que ainda precisa ser aprovada pelo Congresso, é resultado de um longo processo de debate e negociação entre governo, empresas e representantes dos motoristas.
- Piso por hora rodada: O projeto estabelece um piso por hora rodada de R$ 32,10, dividido em R$ 8,03 referente ao serviço prestado e R$ 24,07 para cobrir custos do trabalhador, como combustíve, manutenção do veículo e impostos. Esse valor será reajustado anualmente de acordo com o salário mínimo.
- Contribuição para a Previdência: Para garantir acesso à aposentadoria, auxílio-doença e outros benefícios previdenciários, o projeto prevê a contribuição de 7,5% do trabalhador e 20% das empresas para a Previdência Social. Essa contribuição incidirá sobre 25% do valor repassado pelas plataformas aos motoristas, o que representa o rendimento efetivo do trabalho. As plataformas serão responsáveis por descontar a contribuição do trabalhador e recolher o valor à Previdência.
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- Jornada flexível: A proposta define uma jornada diária de 8 horas, mas permite que essa jornada seja estendida para até 12 horas mediante acordo com sindicatos da categoria. As plataformas serão responsáveis por fornecer relatórios mensais com as jornadas individualizadas de cada trabalhador.
- Segurança no trabalho: O projeto não detalha medidas específicas de segurança para os motoristas, mas abre espaço para que essa questão seja discutida e regulamentada posteriormente.
- Criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”: O projeto reconhece os motoristas de aplicativos como uma categoria profissional específica, com direitos e deveres próprios.
- Possibilidade de negociação e convenção coletiva: A proposta permite que os motoristas se organizem em sindicatos e negociem diretamente com as plataformas questões como reajustes salariais e condições de trabalho.
- Retirada do vale-refeição: A versão original do projeto previa a oferta de vale-refeição aos motoristas, mas essa medida foi retirada da proposta final.
- Impacto na renda dos motoristas: O piso por hora rodada pode aumentar significativamente a renda dos motoristas, especialmente aqueles que trabalham em grandes cidades e durante períodos de alta demanda. Segundo estimativas do governo, o aumento pode chegar a 30%.
- Custeio da Previdência: As empresas de aplicativo se manifestaram favoráveis à contribuição para a Previdência, mas ressaltaram que o custo adicional pode ser repassado aos consumidores na forma de tarifas mais altas.
- Preocupações com a jornada de trabalho: A flexibilidade da jornada de trabalho foi elogiada por alguns motoristas, que desejam ter mais autonomia para escolher seus horários de trabalho. No entanto, sindicatos da categoria expressaram preocupação com o risco de jornadas excessivas e exploração dos trabalhadores.
- Ausência de vínculo empregatício: A principal crítica ao projeto é a não criação de vínculo empregatício entre motoristas e plataformas. Isso significa que os motoristas não terão direito a férias, 13º salário, FGTS e outros benefícios trabalhistas.
- Regulamentação da jornada de trabalho: A definição da jornada de trabalho e a fiscalização do cumprimento dessa regra ainda geram dúvidas e incertezas. É preciso garantir que os motoristas não sejam pressionados a trabalhar longas horas sem descanso adequado.
- Impacto no preço das corridas: O aumento dos custos para as empresas de aplicativo pode levar a um aumento no preço das corridas para os consumidores. É importante encontrar um equilíbrio entre garantir os direitos dos motoristas e manter os preços acessíveis para os usuários.
O envio do projeto ao Congresso é um passo importante para a regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativos no Brasil. No entanto, ainda há um longo caminho a ser percorrido até que a proposta seja aprovada e os direitos dos motoristas sejam plenamente garantidos.
O debate sobre o tema deve continuar, buscando soluções que conciliem os interesses dos trabalhadores, das empresas e dos consumidores.
Fonte: Agência Brasil